O crime de peculato, tipificado no artigo 312 do Código Penal do Brasil, é a subtração ou desvio de dinheiro ou bem público, para benefício próprio ou de outra pessoa, cometidos por um funcionário público. O crime, porém, pode ser atribuído a pessoas que não ocupam cargos públicos. Isso ocorreu, por exemplo, com os empresários Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz. Em agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia contra os três por crime de peculato, por considerar que eles eram co-autores de desvio de dinheiro público no caso do mensalão.

Em 19 de junho de 2008, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 13/2008, tornando proibido dirigir com qualquer nível de álcool no sangue (antes, era permitido 0,6g por litro de sangue), e ampliando as punições para quem comete esta infração.

A punição prevista na nova lei é a prisão, com direito a fiança. Além disso, o motorista alcoolizado terá que pagar uma multa de R$ 955 por infração gravíssima (sete pontos), terá o veículo apreendido e ficará com a carteira de motorista suspensa por um ano.

Se houver acidente com mortes, o motorista será julgado por homicídio doloso e pode pegar pena entre 6 a 20 anos.

A difusão vermelha é a lista da Interpol, a Polícia Internacional, com fotos e dados sobre criminosos procurados enviada para os países que integram a organização. Em muitos países, a difusão vermelha é aceita como mandado de prisão internacional. No Brasil, no entanto, isso não ocorre.

Mandado de injunção é uma ferramenta jurídica prevista na Constituição brasileira que habilita o Judiciário brasileiro, a decidir sobre temas que deviam ter sido definidos pelo Executivo e pelo Judiciário.

Nos últimos anos, diante de um cenário político catastrófico no Congresso, muitos assuntos foram deixados de lado por deputados e senadores brasileiros o que proporcionou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a chance de decidir sobre vários assuntos, alguns muito polêmicos.

Entre esses assuntos estão a decisão, do STF, de que a Lei de Greve do setor privado vale para o setor público, e a determinação, do TSE, de que a fidelidade partidária deve ser seguida pelos políticos.

Foto: plenário do STF, por Wilson Dias/Agência Brasil

Os casais gays podem, sim, adotar crianças, como os casais heterossexuais que participam do processo. Para isso, devem procurar uma Vara da Infância e da Juventude e passar por uma entrevista para saber se estão aptos a adotar.

Data venia é um termo em latim, largamente usado no direito, e comum em debates entre advogados, promotores, juízes e desembargadores. Significa, em português, algo como “dada a licença” ou “dada a permissão”, e é usada para pedir permissão, educadamente, para discordar do posicionamento de outra parte.

Uma forma de enfatizar o pedido é dizer data máxima venia, que seria “dada a devida licença” ou “dada a devida permissão”.

Crimes hediondos estão previstos na lei 8.072, de 25 de julho de 1990. São eles: homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada por morte; extorsão mediante seqüestro e qualificada; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; genocídio.

A lei brasileira considera também a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo semelhantes como crimes semelhantes aos hediondos.

Todos esses desvios da lei são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto.